Daniel Ivo Odon on the Human Rights Jus Comune in South America (O jus commune dos Direitos Humanos na América do Sul)

Daniel Ivo Odon, my SJD student at Penn State Law and the winner of the inaugural Mauricio Correa Human Rights Award from the Brazilian Bar Association, has written a short essay, Human Rights Jus Comune in South America. The essay describes an important development among the judiciaries of important South American states, the move toward a coordination of approaches to core issues of human rights. That coordination continues a generation long process of networked intermeshing among judiciaries that may go a long way toward the harmonization of approaches to issues toucvhing on human rights within the sometimes quite distinctive domestic legal orders of states. To that end, the OAS system appears to be playing an increasingly important role as coordinator, as source of technical assistance, and as a nexus point for the development of consensus approaches to issues among participating OAS states.  The essay is also important for an important judiciary noticeable by its absence--that of the United States.  Increasingly isolated, the U.S. courts continue to look inward for the development of a jurisprudence with transnational significance increasingly disconnected from the developments of other judiciaries.

The essay appears below in both English and Portuguese.

The Human Rights jus commune in South America
Daniel Ivo Odon


This month has been busy to Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights activism. Brazil, Colombia, Equator and Venezuela, they all engage multiple tasks pursuant the fulfilment of human rights in South America.

The Brazilian Supreme Court signed a protocol of intentions with the Commission acknowledging the Judiciary need of reinforcement and commitment with international human rights orientations and standards. Therefore, the intentions conveyed seek the development on human rights knowledge for Brazilian judges. As asserted by the Supreme Court Chief-Justice, the first step is to spread to 16 thousand judges the Inter-American Court’s precedents and Commission’s decisions in order to establish a unique way of thinking about human rights issues, bringing the rationale from international to domestic level and promoting their mutual interplay.

Likewise, the Colombian Ombudsman Office signs with the Inter-American Court of Human Rights an international cooperation agreement to strengthen the institution in the defense of human rights in Colombia. The Chief-Justice of the Inter-American Court recognizes the relevance of ombudsman role in Colombian human rights protection and advancement. Moreover, he states that the agreement symbolizes the dialogue between national and international institutions which have the goal to work together for human rights purposes.

In the same vein, the Venezuelan Superior Court of Justice sets a commitment with the Commission to Truth and Justice to investigate and assure the law endorsement for charging and punishing crimes, disappearances, tortures and all sorts of human rights violations perpetrated by political reasons in 1958 to 1998. The mission highlights the Inter-American Commission’s aims as grasped in the “Right to Truth in the Americas” Report (OEA/Ser.L/V/II.152, Doc. 2, of 13th of August of 2014). In order to accomplish such duty, the Superior Court may count on diverse supporters to attain the objective.

In Equator, the Constitutional Court hosts representatives from the International Labor Organization who came to verify the performance on labor protection rules applied to the country. The relationship between them is going to provide an international cooperation agreement to underpin the obligations and to give more inputs to enrich Judiciary activities. Simultaneously, the Constitutional Court also underwrites a cooperation agreement with the Inter-American Court of Human Rights in defense and promotion of human rights.

The efforts announced by OAS organs for human rights have been duly placed in South America. The Judiciaries of all aforesaid countries have somehow commmitted themselves to establish and encourage an human rights jus commune which represents the involvement of international court, human rights experts and domestic courts to collectively develop a case-law capable to solve or settle national and international problems equally.

 

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O jus commune dos Direitos Humanos na América do Sul
Daniel Ivo Odon,


Este mês tem sido atumultuado para a Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos. Brasil, Colômbia, Equador e Venezuela, todos se comprometem a realizar múltiplas tarefas para o pleno gozo dos direitos humanos na América do Sul.

A Suprema Corte do Brasil assina protocolo de intenções com a Comissão reconhecendo a necessidade do Judiciário em fortalecer e se engajar com as orientações e arquétipos de direitos humanos. Destarte, as intenções registradas procuram aprimorar o conhecimento sobre os direitos humanos aos juízes brasileiros. Segundo asseverado pelo Presidente da Suprema Corte, o primeiro passo é difundir aos 16 mil juízes a jurisprudência da Corte Interamericana e as decisões da Comissão de modo a fomentar uma uniforme compreensão acerca dos problemas de direitos humanos, trazendo a fundamentação internacional para o âmbito doméstico e promovendo sua mútua correlação.

Outrossim, a Defensoria Pública da Colômbia celebrou com a Corte Interamericana de Direitos Humanos um acordo de cooperação internacional para fortalecer a instituição na defesa dos direitos humanos na Colômbia. O Presidente da Corte Interamericana reconhece a relevância do papel da Defensoria na proteção e progresso dos direitos humanos naquele país. Em complementação, ele apregoa que o acordo simboliza o diálogo entre ambas instituições cujo objetivo é trabalhar em conjunto na pauta sobre direitos humanos.

No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça da Venezuela firma compromisso com a Comissão da Verdade e Justiça para investigar e garantir o cumprimento da lei no processo de acusação e punição de crimes, desaparecimentos, torturas e toda sorte de violações aos direitos humanos implementadas por razões políticas no período de 1958 a 1998. A missão enaltece as metas da Comissão Interamericana vertidas no Relatório sobre o “Direito à Verdade nas Américas” (OEA/Ser.L/V/II.152, Doc. 2, de 13 de Agosto de 2014). Com o fito de cumprir seu dever, o Superior Tribunal contará com o auxílio de entidades igualmente comprometidas ao atingimento do objetivo final.

No Equador, o Tribunal Constitucional recebe representantes da Organização Internacional do Trabalho que foram verificar o desempenho na aplicação das regras de proteção ao trabalho no país. A relação entre ambos dará ensejo a um instrumento de cooperação internacional para reforçar as obrigações e fornecer insumos para enriquecer a atividade judiciária. Ao mesmo tempo, o Tribunal Constitucional também pactua acordo de cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa e promoção dos direitos humanos.

Os esforços preconizados pelos órgãos da OEA para direitos humanos tem sido devidamente alocados na América do Sul. Os Judiciários de todos os países retromencionados, de alguma forma, comprometeram-se na cristalização e impulso do jus commune de direitos humanos, o qual representa o envolvimento conjunto da corte internacional, experts em direitos humanos e tribunais nacionais no desenvolvimento de jurisprudência uniforme hábil à solução ou apaziguamento de problemas nacionais e internacionais em comum.