Delighted to pass along two quite interesting articles just published in v. 46 n. 101 (2025): Seqüência - Estudos Jurídicos e Político. The Theme is Brazilian constitutionalism.
Paulo Marcio Cruz, Marcos Fey Probst consider the possibilities of constitutional symmetry in Brazilian federative constitutional ideology (Simetria constitucional: que federação estamos construindo? [Constitutional Symmetry: What kind of federation are we building?]). The authors consider decades of Supreme Court opinions constructing the Brazilian form of federalism against the principle of symmetry and constitutionally necessary minimum degrees of autonomy.
Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi cinsider the contemporary forms of the Brazilian constitutional crisis (A Constituição brasileira em crise (2015-2022): perda de substância normativa e eficácia seletiva) [The Brazilian Constitution in crisis (2015-2022): loss of normative substance and selective effectiveness)] which adds a layer to the variations of crisis in other liberal democratic constitutional systems. They suggest that from the 2015 international and economic crisis and under the leadership of Presidents Temer and Bolsonaro, the 1988 Constitution was applied to reduce its normative substance in ways that aggravated its selective effectiveness under neoliberal policies.
Both are worth reading and considering. The abstracts of both follow below in English and the original Portuguese along with links to the articles follow below.
Paulo Marcio Cruz, Marcos Fey Probst Simetria constitucional: que federação estamos construindo? [Constitutional Symmetry: What kind of federation are we building?].
Resumo
Passadas mais de três décadas do advento da Constituição de 1988, o centralismo de poder e competências em torno da União ainda se mostra presente no Estado federal brasileiro, em prejuízo da autonomia político-administrativa dos entes subnacionais. Contribui para tal centralização a alargada interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. O problema posto na pesquisa parte justamente de verificar quais são os critérios atualmente utilizados pela Corte Constitucional brasileira em torno da aplicação da simetria constitucional e seus efeitos sobre a autonomia político-administrativa dos entes federativos. Como objetivo geral, o presente artigo busca analisar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. Como objetivos específicos, intenta-se traçar a adequada concepção jurídica da simetria constitucional a partir dos princípios constitucionais estruturantes previstos na vigente Constituição, com a apresentação de balizas interpretativas mais claras e concretas em relação à sua extensão conceitual e aplicação pelo Poder Judiciário. Adotar-se-á, para tanto, o método dedutivo de pesquisa, partindo das premissas gerais estabelecidas no texto constitucional para a formação do pensamento crítico correlato ao problema proposto. Como conclusão, a simetria constitucional destina-se à salvaguarda dos princípios constitucionais estruturantes quando do exercício da autonomia político-administrativa dos entes da Federação, sem prejuízo da preservação dos núcleos mínimos essenciais da autodeterminação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem os quais não se alcançará uma Federação efetivamente descentralizada e plural.Constitutional Symmetry: What kind of federation are we building?
Abstract
More than three decades after the enactment of the 1988 Constitution, the centralization of power and competences around the Union still persists in the Brazilian federal state, to the detriment of the political and administrative autonomy of subnational entities. This centralization is furthered by the broad interpretation given by the Supreme Federal Court to the principle of constitutional symmetry. The research question is precisely to determine the criteria currently used by the Brazilian Constitutional Court regarding the application of constitutional symmetry and its effects on the political and administrative autonomy of federative entities. As a general objective, this article seeks to analyze the interpretation given by the Supreme Federal Court to the principle of constitutional symmetry. As specific objectives, it attempts to outline the appropriate legal conception of constitutional symmetry based on the structuring constitutional principles provided for in the current Constitution, presenting clearer and more concrete interpretative guidelines regarding its conceptual scope and application by the Judiciary. To this end, the deductive method of research will be adopted, starting from the general premises established in the constitutional text to develop critical thinking related to the proposed problem. In conclusion, constitutional symmetry is intended to safeguard the structuring constitutional principles in the exercise of political and administrative autonomy by the entities of the Federation, without prejudice to the preservation of the minimum essential core principles of self-determination of the States, Municipalities, and the Federal District, without which an effectively decentralized and pluralistic Federation cannot be achieved.
Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi A Constituição brasileira em crise (2015-2022): perda de substância normativa e eficácia seletiva) [The Brazilian Constitution in Crisis (2015-2022): Loss of Normative Substance and Selective Effectiveness]
Resumo:
O artigo oferece uma leitura constitucional da crise institucional e econômica que se iniciou no Brasil em 2015. Analisamos as reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos governos Temer e Bolsonaro e as formas de aplicação da Constituição. Sustentamos que houve mudança política que causou a perda de substância normativa da Constituição transformadora de 1988 e agravou sua eficácia seletiva, sob uma política neoliberal. Os críticos que anunciam a “morte” do projeto constitucional transformador de 1988 captam a prática revisionista neoliberal dos últimos anos, embora sua afirmação não deva ser considerada em termos absolutos. O que de fato ocorreu não foi o abandono do projeto constitucional, mas a ineficácia seletiva das normas e programas constitucionais, que afetou principalmente os direitos sociais e restringiu as políticas de redistribuição, ignorando as promessas constitucionais de transformação social. O liberalismo, com sua expressão institucional na separação de poderes, foi mantido, mas a essência progressista da parte transformadora da Constituição foi esvaziada.
The Brazilian Constitution in Crisis (2015-2022): Loss of Normative Substance and Selective Effectiveness
This article offers a constitutional interpretation of the institutional and economic crisis that began in Brazil in 2015. We analyze the constitutional and legislative reforms implemented during the Temer and Bolsonaro administrations and the ways in which the Constitution was applied. We argue that a political shift led to the loss of normative substance of the transformative 1988 Constitution and aggravated its selective effectiveness under neoliberal policies. Critics who proclaim the "death" of the 1988 transformative constitutional project capture the neoliberal revisionist practice of recent years, although their assertion should not be taken in absolute terms. What actually occurred was not the abandonment of the constitutional project, but the selective ineffectiveness of constitutional norms and programs, which primarily affected social rights and restricted redistribution policies, ignoring the constitutional promises of social transformation. Liberalism, with its institutional expression in the separation of powers, was maintained, but the progressive essence of the transformative part of the Constitution was emptied.
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